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Aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão residente no estrangeiro – Estrangeiros adotados plenamente por um nacional português ANTES da Lei da Nacionalidade em vigor a partir de 03/10/1981

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Cidadania Portuguesa

Aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão residente no estrangeiro – Estrangeiros adotados plenamente por um nacional português ANTES da Lei da Nacionalidade em vigor a partir de 03/10/1981

No post denominado “Aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão residente no estrangeiro” foram mencionadas informações gerais sobre como e onde realizar a aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos que residam no exterior, a exemplo do Brasil. Neste post serão relacionados os documentos e demais requisitos necessários para a aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão que seja estrangeiro e resida no exterior, como os(as) brasileiros(as) que moram no Brasil e que tenham sido adotados por um nacional português, desde que a decisão tenha transitado em julgado antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (a Lei nº 37/81), ou seja, antes de 3 de outubro de 1981. A expressão “trânsito em julgado” refere-se à decisão judicial (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, fazendo com que o seu resultado (neste caso, a adoção), seja certo e inquestionável. Vale ressaltar, que, por se tratar de aquisição da nacionalidade portuguesa, estamos nos referindo aos indivíduos que tenham direito à aquisição da nacionalidade portuguesa derivada, ou seja, a nacionalidade concedida pelo Governo Português por meio da naturalização.

A quem se aplica?

De acordo com o artigo 29º da Lei da Nacionalidade, (a Lei nº 37, de 3 de outubro de 1981), “Os adoptados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração”. Portanto, aqueles que foram adotados por um português ou por uma portuguesa, cuja decisão ou ato que decretou a adoção tenha transitado em julgado antes de 03/10/1981 podem obter a nacionalidade portuguesa por meio da naturalização, desde que declarem essa vontade. Da mesma forma, o artigo 66 do Regulamento da Nacionalidade (o Decreto-Lei nº 237-A/2006) estabelece que a declaração deve ser instruída com a certidão do assento de nascimento do adotado (documento que comprova legalmente a adoção) e com a prova da nacionalidade portuguesa do adotante.

Quem deve prestar a declaração?

O próprio interessado, ou seja, o(a) estrangeiro(a) adotado por um português ou por uma portuguesa. Caso o interessado constitua procurador, a procuração deverá seguir o modelo disponível neste link. Além disso, não se devem verificar quaisquer circunstâncias que são fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade (que estão no último parágrafo deste post).

Como deve ser apresentado o pedido?

O pedido para a aquisição da nacionalidade pode ser feito em Portugal através de duas modalidades:

  1. a) Preenchendo um modelo de declaração (também chamada de Impresso ou Requerimento) e juntando os documentos necessários. Nesta modalidade, o pedido pode ser enviado pelo correio para a Conservatória dos Registros Centrais localizada à Rua Rodrigo da Fonseca, 198. CEP: 1099-003 em Lisboa. Telefone: (+351) 213817600 / 213817698, E-mail: centrais@irn.mj.pt. ou
  2. b) Dirigindo-se a um serviço competente para prestar declaração perante a um funcionário. São considerados serviços competentes: 1. Para quem reside em Portugal: a) Extensões da Conservatória dos Registros Centrais no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM); b) Espaço de Registros de Lisboa (Areeiro, Benfica ou Expo), c) Loja do Cidadão de Odivelas; ou em d) Qualquer Conservatória de Registro Civil ou 2. Para quem reside no Brasil, basta se dirigir a um Consulado Português responsável pela sua área de residência. A rede consular com a relação de postos por Estado, com os seus respectivos endereços pode ser consultada através deste link.

 Requerente residente no Brasil

Quem reside no Brasil e pretende dar início ao processo através dos Consulados Portugueses, deverá consultar o site ou comparecer pessoalmente até a rede consular responsável pelo seu Estado de residência e seguir as recomendações estabelecidas, que podem variar.

Revisão e confirmação da sentença estrangeira em Portugal

É importante esclarecer que, caso a sentença de adoção tenha sido decretada por Tribunal estrangeiro (como o brasileiro, por exemplo, na situação em que o(a) estrangeiro(a) tenha sido adotado(a) no Brasil), só poderá ser invocada para efeitos de aquisição da nacionalidade após ser revista e confirmada por Tribunal português competente, a menos que se trate de decisão proferida em país com o qual tenha sido celebrado Acordo com o Estado Português, que dispense a revisão e a confirmação da sentença. Para tanto, deverá ser contratado um advogado diretamente em Portugal ou que tenha representação em Portugal.

Prazo de duração:

Em relação ao prazo de duração da tramitação desses processos, ou seja, o tempo estimado para que este pedido seja analisado e concluído, depende do local onde o pedido é instaurado (se em Consulados Portugueses ou em Conservatórias de Registros) e da correta instrução do processo, ou seja, se os interessados apresentarem os documentos necessários de acordo com o que estabelece a legislação, tendo em vista que a falta de algum documento pode atrasar o processo por meses). Geralmente, quando o pedido é feito por meio das Conservatórias de Portugal, o tempo pode ser de 9 a 12 meses, enquanto se o processo for feitos via Consulados Portugueses, os prazos são muito mais superiores e podem variar de acordo com a demanda. Além disso, deve ser considerado o prazo para a revisão e confirmação da sentença em Tribunal português, caso tenha sido proferida em Tribunal estrangeiro.

Documentos necessários:

O interessado que optar pelo preenchimento do Impresso ou Requerimento, precisará apresentar os seguintes documentos:

  1. Impresso de modelo devidamente preenchido que deve ser assinado presencialmente (para reconhecimento das assinaturas) pelo(a) estrangeiro(a). Este impresso pode ser obtido através deste link.
  2. Certidão do Registro de Nascimento do(a) estrangeiro(a) devidamente legalizada e emitida em inteiro teor, acompanhada de fotocópia e devidamente acompanhada de tradução caso esteja escrita em idioma estrangeiro. Caso o documento esteja escrito em idioma estrangeiro, a tradução poderá ser feita pelos seguintes serviços ou entidades: a) Cartório Notarial Português; b) Conservatória dos Registros Centrais; c) Conservatória do Registro Civil; d) Consulado Português do país onde o documento foi emitido; e) Consulado que represente em Portugal o país onde o documento foi emitido; f) Câmaras de Comércio e Indústria; g) Advogados e Solicitadores (que são profissionais liberais licenciados em Solicitadoria), ou por um h) Tradutor idôneo certificado por qualquer um dos serviços ou entidades anteriormente referidas. Não podem atuar como tradutor aquele a quem o documento diz respeito e nem os seus familiares, ou seja, os pais, familiares ou representantes do próprio menor ou incapaz, conforme dispõe o artigo 68, nº1, alínea “e” do Código do Notariado.
  3. Certidão do Registro de Nascimento do(a) adotante português(a) emitida em inteiro teor, acompanhada de fotocópia, que poderá ser obtida interna e oficiosamente caso esteja arquivada na Conservatória dos Registos Centrais ou em alguma Conservatória do Registo Civil Português, situação em que haverá a dispensa de apresentação desta certidão que em Portugal é denominada Certidão de Registo de Nascimento.
  4. Certidão da decisão que decretou a adoção. Caso a sentença de adoção tenha sido decretada por Tribunal estrangeiro, deverá ser previamente revista e confirmada por um Tribunal português. Neste caso, o Tribunal português que decretou a adoção ou que procedeu à revisão e confirmação da decisão estrangeira enviará oficiosamente uma certidão à Conservatória competente;
  5. Documentos que comprovem a ligação efetiva à Comunidade Portuguesa. Presume-se que exista ligação efetiva à comunidade nacional, quando no momento do pedido se preencha, um dos seguintes requisitos:
  6. a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa, casado ou vivendo em união de fato há pelo menos cinco anos com nacional português originário;
  7. b) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e existam filhos portugueses de origem, do casamento ou da união de fato que fundamente a declaração;
  8. c) Conheça suficientemente a língua portuguesa desde que esteja casado ou viva em união de fato com português originário há pelo menos cinco anos;
  9. d) Resida legalmente no território português nos três anos anteriores ao pedido e desde que encontre-se inscrito na Administração Tributária e no Serviço Nacional de Saúde (ou nos Serviços Regionais de Saúde) e que comprove a frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre conhecimento da língua portuguesa;
  10. e) Resida legalmente no território português nos cinco anos anteriores ao pedido (fazendo prova com o cartão de residência) e desde que se encontre inscrito na Administração Tributária (Finanças) e no Serviço Nacional de Saúde (ou nos Serviços Regionais de Saúde).
  11. f) Caso exerça função pública ou preste serviço militar não obrigatório, deverão apresentar os documentos que comprovem a natureza destas funções.
  12. Certificados de Registro Criminal emitidos pelos serviços competentes do país de naturalidade (de onde nasceu) ou de nacionalidade (de onde seja nacional), bem como dos países onde tenham tido ou tenham residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, caso o documento esteja escrito em língua estrangeira.
  13. Caso exerça função pública ou preste serviço militar não obrigatório, deverão apresentar os documentos que comprovem a natureza destas funções.

Os(as) estrangeiros(as) que optarem por prestar declaração em serviço competente, precisarão apresentar exatamente os mesmos documentos mencionados no parágrafo anterior (com exceção do requerimento ou impresso), ou seja, devem apresentar: a) Certidão do Registro de Nascimento do(a) estrangeiro(a) legalizada e emitida em inteiro teor, acompanhada de fotocópia e devidamente acompanhada de tradução caso esteja escrita em idioma estrangeiro, onde deverá constar o averbamento da perda da nacionalidade; b) Certidão do Registro de Nascimento do(a) adotante português(a) emitida em inteiro teor, acompanhada de fotocópia; c) Certidão da decisão que decretou a adoção (caso a sentença de adoção tenha sido decretada por Tribunal estrangeiro, deverá ser previamente revista e confirmada por um Tribunal português); d) Documentos que comprovem a ligação efetiva à Comunidade Portuguesa; e) Certificados de Registro Criminal emitidos pelos serviços competentes; e f) Caso exerça função pública ou preste serviço militar não obrigatório, deverão apresentar os documentos que comprovem a natureza destas funções.

Custo do processo:

De acordo com a Tabela de Custos e Emolumentos devido aos processos de Nacionalidade disponível neste link, o custo do pedido é de € 250.

Situações de indeferimento

É importante ressaltar que a Declaração para fins de atribuição da nacionalidade apresentada através desta modalidade de impresso pode ser indeferida, ocasião em que os interessados serão notificados dos motivos do indeferimento para que possam se pronunciar no prazo de 20 dias, conforme artigo 27, item 4 do Regulamento da Nacionalidade. Caso as razões pelas quais houve o indeferimento sejam mantidas, a declaração não produzirá efeitos e não haverá reembolso da quantia paga pelo pedido. As situações de indeferimento ocorrem quando a) Não for utilizado o modelo correto; b) Sejam omitidas importantes como nome completo, data de nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade filiação e endereço de residência, por exemplo, dos interessados; c) A assinatura do declarante não seja reconhecida presencialmente; d) A declaração não apresentem os documentos necessários, ou ainda, e) Quando o impresso ou requerimento não seja acompanhado da prova de pagamento devido.

Fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade.

De acordo com os artigos 9 e 10 da Lei da Nacionalidade, o Estado Português através do Ministério Público poderá se opor à aquisição da nacionalidade portuguesa, ou seja, poderá negar o pedido da naturalização nas hipóteses em que forem verificados quaisquer dos seguintes fundamentos: a) Inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) Ter sido o requerente condenado, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão máxima de 3 anos ou superior, segundo a lei portuguesa; c) Ter tido o requerente exercido funções públicas sem caráter predominantemente técnico a Estado estrangeiro ou d) Ter o requerente prestado serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro ou a d) Existência de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, pelo envolvimento do requerente em atividades relacionadas com a prática de terrorismo nos termos da lei portuguesa.

Fontes:

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/aquisicao/n/aquisicao-nac-art29/

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/docs-comuns/fundamentos-de-oposicao/

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/docs-comuns/traducao-de-documentos/

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/docs-comuns/servicos-competentes/

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/docs-comuns/situacoes-de/