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Aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão residente no estrangeiro – (Estrangeiros, filhos de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa, após o seu nascimento – Modalidade 2 – Através de comparecimento em Serviço Competente)

16.Lisboa
Cidadania Portuguesa

Aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão residente no estrangeiro – (Estrangeiros, filhos de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa, após o seu nascimento – Modalidade 2 – Através de comparecimento em Serviço Competente)

No post denominado “Aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão residente no estrangeiro” foram mencionadas algumas informações sobre como e onde realizar a aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos que residam no exterior, a exemplo do Brasil. Neste post serão relacionados os documentos e demais requisitos necessários para a aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadão residente no estrangeiro, no caso específico de estrangeiros que sejam filhos (menores ou incapazes) de pai ou mãe que tenham adquirido a nacionalidade portuguesa após o nascimento desta criança que será naturalizada. Vale ressaltar, que, por se tratar de aquisição da nacionalidade portuguesa, estamos nos referindo aos indivíduos que tenham direito à aquisição da nacionalidade portuguesa derivada, ou seja, a nacionalidade concedida pelo Governo Português por meio da naturalização.

 

A quem se aplica:

De acordo com o artigo 2º da Lei da Nacionalidade, (a Lei nº 37, de 3 de outubro de 1981): “Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração”. Sobre esse mesmo assunto, o artigo 13 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, (o Decreto Lei nº 237-A de 14 de dezembro de 2006) dispõe que: “1— Os filhos incapazes de mãe ou de pai que adquira a nacionalidade portuguesa, se também a quiserem adquirir, devem declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que pretendem ser portugueses. 2 — Na declaração é identificado o registo de aquisição da nacionalidade da mãe ou do pai”.

 

Quem deve prestar a declaração?

A criança estrangeira ou o(a) indivíduo incapaz, devem declarar por intermédio de seus representantes legais, que querem ser portugueses. Caso os representantes legais do menor ou do incapaz constituam procurador, a procuração deverá seguir o modelo disponível neste link. Além disso, não se devem verificar quaisquer circunstâncias que são fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade (que estão no último parágrafo deste post).

 

Como deve ser apresentado o pedido:

O pedido para a aquisição da nacionalidade pode ser feito em Portugal através de duas modalidades:

  1. a) Preenchendo um modelo de declaração (também chamada de Impresso ou Requerimento) e juntando os documentos necessários. Nesta modalidade, o pedido pode ser enviado pelo correio para a Conservatória dos Registros Centrais localizada à Rua Rodrigo da Fonseca, 198. CEP: 1099-003 em Lisboa. Telefone: (+351) 213817600 / 213817698, E-mail: centrais@irn.mj.pt. ou
  2. b) Dirigindo-se a um dos serviços competentes para prestar declaração perante a um funcionário. São considerados serviços competentes: 1. Para quem reside em Portugal: a) Extensões da Conservatória dos Registros Centrais no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM); b) Espaço de Registros de Lisboa (Areeiro, Benfica ou Expo), c) Loja do Cidadão de Odivelas; ou em d) Qualquer Conservatória de Registro Civil ou 2. Para quem reside no Brasil, basta se dirigir a um Consulado Português responsável pela sua área de residência. A rede consular com a relação de postos por Estado, com os seus respectivos endereços pode ser consultada através deste link.

Neste post, trataremos apenas da segunda modalidade, ou seja, através de Comparecimento em serviço competente. Caso pretenda saber quais são os requisitos da primeira modalidade, vá para o post anterior (Modalidade 1 – Através de Requerimento ou Declaração).

 

Requerente residente no Brasil

Quem reside no Brasil e pretende dar início ao processo através dos Consulados Portugueses, deverá consultar o site ou comparecer pessoalmente até a rede consular responsável pelo seu Estado de residência e seguir as recomendações estabelecidas que podem variar. Para os que residem no Estado de São Paulo, as informações podem ser obtidas através da Consulado Geral de Portugal em São Paulo ou por meio deste link e através das informações gerais neste link.

É importante esclarecer que, caso os pais do menor ou do incapaz tenham se casado no exterior, será preciso fazer a transcrição deste casamento perante as Conservatórias de Registro Civil em Portugal ou através dos Consulados Portugueses, fazendo constar no assento de nascimento do cidadão português, (do pai português ou da mãe portuguesa), este casamento que tenha sido celebrado fora de Portugal. Para tanto, deverão ser apresentados com a devida tradução e apostilamento, os seguintes documentos: a) A Certidão de Casamento Estrangeira; b) Fotocópia autenticada da Convenção Antenupcial (se existir) e c) Certidão de Nascimento do estrangeiro. Somente após a averbação deste casamento no assento de nascimento do cidadão português, será possível dar entrada na solicitação da nacionalidade do requerente, ou seja, do menor ou do incapaz. Caso o cidadão português que resida no estrangeiro tenha se casado perante as autoridades portuguesas em algum consulado, o assento já foi automaticamente transcrito e precisará apenas confirmar se foi recebido eletronicamente pelo Consulado. Para quem reside no Estado de São Paulo, as informações sobre as transcrições de casamento podem ser obtidas através deste link:

 

Prazo de duração:

Em relação ao prazo de duração da tramitação desses processos, ou seja, o tempo de estimado para que este pedido seja analisado e concluído depende do local onde o pedido é instaurado (se em Consulados Portugueses ou em Conservatórias de Registros) e da correta instrução do processo, ou seja, se os interessados apresentarem os documentos necessários de acordo com o que estabelece a legislação, tendo em vista que a falta de algum documento pode atrasar o processo por meses). Geralmente, quando o pedido é feito por meio das Conservatórias de Portugal, o tempo pode ser de 9 a 12 meses, enquanto se o processo for feitos via Consulados Portugueses, os prazos são muito mais superiores e podem variar de acordo com a demanda.

 

SEGUNDA MODALIDADE – Documentos necessários:

Os representantes legais do menor ou incapaz que optarem por prestar declaração em serviço competente, precisarão apresentar exatamente os mesmos documentos mencionados anteriormente (com exceção do requerimento ou impresso), ou seja, devem apresentar:

  1. Certidão do Registro de Nascimento do menor ou incapaz, emitida em inteiro teor acompanhada de fotocópia e devidamente acompanhada de tradução caso esteja escrita em idioma estrangeiro. A tradução poderá ser feita pelos seguintes serviços ou entidades: a) Cartório Notarial Português; b) Conservatória dos Registros Centrais; c) Conservatória do Registro Civil; d) Consulado Português do país onde o documento foi emitido; e) Consulado que represente em Portugal o país onde o documento foi emitido; f) Câmaras de Comércio e Indústria; g) Advogados e Solicitadores (que são profissionais liberais licenciados em Solicitadoria), ou por um h) Tradutor idôneo certificado por qualquer um dos serviços ou entidades anteriormente referidas. Não podem atuar como tradutor aquele a quem o documento diz respeito e nem os seus familiares, ou seja, os pais, familiares ou representantes do próprio menor ou incapaz, conforme dispõe o artigo 68, nº1, alínea “e” do Código do Notariado.

Caso a certidão do nascimento do menor ou incapaz esteja registrada em alguma Conservatória do Registro Civil Português, nos termos do artigo 37, nº 4 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, esta certidão poderá ser obtida internamente através de ofícios emitidos pelos serviços competentes mencionados no início deste post, ou seja, nessa situação, haverá a dispensa de apresentação desta certidão que em Portugal é denominada Certidão de Registo de Nascimento. Caso o nascimento do menor ou incapaz não se encontre registrada em nenhuma Conservatória do Registro Civil Português, a certidão apresentada deve provar a filiação entre o estrangeiro (menor ou incapaz) e o pai ou mãe portuguesa de quem será adquirida a nacionalidade.

  1. Certidão do Registro de Nascimento do progenitor (pai ou mãe) onde conste a averbação da aquisição da nacionalidade portuguesa, emitida em inteiro teor e acompanhada de fotocópia. Se os pais do menor ou incapaz forem casados, nesta certidão deverá constar averbado também o casamento deles. Caso esta certidão esteja registrada em alguma Conservatória do Registro Civil Português, nos termos do artigo 37, nº 4 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, esta certidão poderá ser obtida através de ofícios emitidos pelos serviços competentes.
  2. Documento que comprove a nacionalidade estrangeira do menor ou incapaz, acompanhado de tradução, caso esteja escrito em idioma estrangeiro;
  3. Documentos que comprovem a ligação efetiva à Comunidade Portuguesa. Sendo o requerente menor ou incapaz, presume-se que exista ligação efetiva à comunidade nacional: 1) Quando no momento do pedido, o menor ou o incapaz resida legalmente no território português nos cinco anos anteriores à data do pedido; 2) Encontre-se inscrito na Administração Tributária e no Serviço Nacional de Saúde (ou nos Serviços Regionais de Saúde); 3) Comprove a frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional, caso seja menor em idade escolar. Podem contribuir para demonstrar a efetiva ligação à comunidade nacional, por exemplo: a) Residência legal em território nacional; b) Deslocação regular a Portugal; c) Propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento (aluguel) celebrados há mais de três anos em Portugal; d) Residência ou ligação a uma comunidade histórica no estrangeiro; e) Participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida; f) Inscrição no Sistema Nacional de Saúde, Segurança Social e na Administração Tributária, com número de Identificação Fiscal, dentre outros.

Caso o menor ou incapaz tenha mais de 16 anos (lembrando que a maioridade é atingida aos 18 anos, de acordo com o artigo 130 do Código Civil) também deverão ser apresentados:

  1. Certificados de Registro Criminal emitidos pelos serviços competentes do país de naturalidade (de onde nasceu) ou de nacionalidade (de onde seja nacional), bem como dos países onde tenham tido ou tenham residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, caso o documento esteja escrito em língua estrangeira.
  2. Caso exerça função pública ou preste serviço militar não obrigatório, deverão apresentar os documentos que comprovem a natureza destas funções.

 

Custo do processo:

De acordo com a Tabela de Custos e Emolumentos devido aos processos de Nacionalidade disponível neste link, o custo do pedido é de € 200.

 

Situações de indeferimento

É importante ressaltar que a Declaração para fins de atribuição da nacionalidade apresentada através desta modalidade de impresso pode ser indeferida, ocasião em que os interessados, neste caso, os representantes legais do menor ou do incapaz serão notificados dos motivos do indeferimento para que possam se pronunciar no prazo de 20 dias, conforme artigo 27, item 4 do Regulamento da Nacionalidade. Caso as razões pelas quais houve o indeferimento sejam mantidas, a declaração não produzirá efeitos e não haverá reembolso da quantia paga pelo pedido. As situações de indeferimento ocorrem quando a) Não for utilizado o modelo correto; b) Sejam omitidas importantes como nome completo, data de nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade filiação e endereço de residência, por exemplo, dos interessados; c) A assinatura do declarante não seja reconhecida presencialmente; d) A declaração não apresentem os documentos necessários, ou ainda, e) Quando o impresso ou requerimento não seja acompanhado da prova de pagamento devido.

 

Fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade.

De acordo com os artigos 9 e 10 da Lei da Nacionalidade, o Estado Português através do Ministério Público poderá se opor à aquisição da nacionalidade portuguesa, ou seja, poderá negar o pedido da naturalização nas hipóteses em que forem verificados quaisquer dos seguintes fundamentos: a) Inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) Ter sido o requerente condenado, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão máxima de 3 anos ou superior, segundo a lei portuguesa; c) Ter tido o requerente exercido funções públicas sem caráter predominantemente técnico a Estado estrangeiro ou d) Ter o requerente prestado serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro ou a d) Existência de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, pelo envolvimento do requerente em atividades relacionadas com a prática de terrorismo nos termos da lei portuguesa.

 

Fontes:

https://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/aquisicao/n/aquisicao-da/

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/aquisicao/n/aquisicao-nac-art2/

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/docs-comuns/traducao-de-documentos/

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/docs-comuns/servicos-competentes/

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/docs-comuns/situacoes-de/