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Aquisição da nacionalidade Portuguesa por cidadão residente no estrangeiro

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Cidadania Portuguesa

Aquisição da nacionalidade Portuguesa por cidadão residente no estrangeiro

O objetivo deste artigo é fornecer informações sobre como e onde realizar a aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos que residam no exterior, como no Brasil por exemplo, através dos Consulados Portugueses. Vale ressaltar, que, por se tratar de aquisição da nacionalidade portuguesa, estamos nos referindo aos indivíduos que tenham direito à aquisição da nacionalidade portuguesa derivada, ou seja, a nacionalidade concedida pelo Governo Português por meio da naturalização que pode ser adquirida tendo como fundamento: a) A declaração de vontade do interessado; b) A adoção plena ou c) A naturalização.

De acordo com o artigo 12 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, (o Decreto Lei nº 237-A de 14 de dezembro de 2006), a aquisição da nacionalidade portuguesa que tem como fundamento a declaração de vontade do interessado pode ser realizada pelo(s): a) Estrangeiro casado há mais de 3 anos com nacional português, desde que durante o matrimônio declare que quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa; c) Indivíduos que tenham perdido a nacionalidade por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade e quiserem adquiri-la novamente quando se tornarem capazes; d) Estrangeiro que viva há mais de 3 anos com nacional português em união de fato. Para tanto, é preciso interpor previamente uma ação de reconhecimento da união de fato em tribunal cível conforme exigência do artigo 3º, nº 3 da Lei da Nacionalidade, vale dizer, a Lei nº. 37/81.

Podem adquirir a nacionalidade portuguesa com fundamento na adoção plena, o estrangeiro adotado por um nacional português. Podem adquirir a nacionalidade portuguesa com base na naturalização: a) Indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade e b) Indivíduos nascidos no estrangeiro, com pelo menos um ascendente do segundo grau (avô ou avó) de nacionalidade portuguesa e que não tenham perdido essa nacionalidade.

O artigo 18 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, estabelece que a aquisição da nacionalidade por naturalização deve apresentar requerimento dirigido ao Ministro da Justiça nos seguintes serviços: a) Extensões da Conservatória dos Registros Centrais; b) Conservatórias do Registro Civil ou através dos c) Serviços Consulares Portugueses. Cumpre esclarecer que em Portugal, são denominadas de Conservatória do Registo Civil os órgãos que no Brasil são conhecidos como Cartórios de Registro Civil. A Conservatória dos Registos Centrais é o órgão responsável pelo registro da nacionalidade, que é feita por meio do Registo Central da Nacionalidade. Este órgão tem como função instruir, decidir e efetuar o registro das declarações para atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, que ficam registrados nos livros de Registo de Nacionalidade. A Conservatória dos Registos Centrais também é responsável por: a) emitir parecer sobre as questões relativas à nacionalidade; b) emitir certificados de nacionalidade portuguesa; c) lavrar os registros de nascimento atributivos da nacionalidade; d) lavrar o registro da aquisição da nacionalidade por naturalização e, e) proceder com a integração destes documentos caso sejam lavrados por meio de algum Consulado Português.

O pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa para cidadão que resida no estrangeiro pode ser feita a qualquer momento através dos postos consulares portugueses e o interessado deverá consultar o site ou comparecer pessoalmente até a rede consular responsável pelo seu Estado de residência e seguir as recomendações estabelecidas, que podem variar. Neste caso, a rede consular com a relação de postos por Estado, com os seus respectivos endereços pode ser consultada clicando aqui. Os Postos e Seções Consulares podem instruir os pedidos de aquisição da nacionalidade do cidadão estrangeiro que pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa.

O pedido também pode ser feito pelo correio, nos casos específicos em que o pedido seja feito  por naturalização ou por declaração de vontade. Neste caso, basta entrar em contato com os Serviços Centrais de Registros do Instituto dos Registros e do Notariado através da Conservatória dos Registros Centrais, localizada à Rua Rodrigo da Fonseca, 198. CEP: 1099-003 em Lisboa. Telefone: (+351) 213817600 /  213817698, E-mail: registos.centrais@irn.mj.pt ou através do Registro Nacional de Pessoas Coletivas, localizada na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C, Apartado 4064. CEP: 1501-803, em Lisboa. Telefones: (+351) 217714300 / 211950500. E-mail: rnpc@irn.mj.pt.

O valor das taxas a serem pagas para ingressar com o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa variam entre €225,00 para os pedidos de aquisição por efeito da vontade ou naturalização referente a incapaz e €275,00 para a aquisição por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização referentes a maiores de idade e capazes.

As Comunidades Portuguesas é um organismo que trata sobre matéria de emigração, de proteção dos portugueses no estrangeiro e comunidades portuguesas e são a entidade responsável por este serviço. Para mais informações, basta acessar a página da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas clicando aqui. A sede das Comunidades Portuguesas está localizada na Infante Santo nº 42 – 5º andar. CEP: 1350-179, em Lisboa. Telefone (+351)   217 929 700 | 217 929 701. E-mail: secretariado_dg@dgaccp.pt.

Cumpre lembrar que, de acordo com os artigos 9 e 10 da Lei da Nacionalidade, o Ministério Público poderá se opor à aquisição da nacionalidade portuguesa por meio da naturalização, nas hipóteses em que forem verificados quaisquer dos seguintes fundamentos: a) Inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) Condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão máxima de 3 anos ou superior; c) Exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro ou d) Existência de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo.

A relação de documentos e os demais requisitos para a aquisição da nacionalidade portuguesa derivada, por ser um assunto demasiado extenso, serão tratados nos posts a seguir, que por sua vez, serão divididos de acordo com cada caso em específico e de acordo com a divisão feita pela legislação.

Fontes:

https://eportugal.gov.pt/servicos/adquirir-nacionalidade-portuguesa-para-cidadao-residente-no-estrangeiro

https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/aquisicao/n/cr-centrais/